• Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
• Criação de entidade de administração indireta ou de Fundação;
• Aquisição e alienação de bens e imóveis do Município;
• Concessão de licença ao Prefeito;
• Alteração e denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
• Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
• Veto;
• Emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;
• Concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;
• Todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.

Emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especificamente, sobre matéria tributária, abertura de crédito, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidades para o erário municipal; emitir parecer sobre o orçamento anual, Plano Plurianual e diretrizes orçamentárias; emitir parecer sobre a fixação de remuneração dos servidores, os subsídios do prefeito, do vice- prefeito, dos vereadores e secretários; examinar e julgar as contas do Município; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluído por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, respectivamente. Todas essas matérias relacionadas não poderão figurar na Ordem do Dia sem o parecer desta Comissão.

Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre Projetos de Lei referentes à educação, ensino e artes, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde pública, e obras assistenciais.

 

Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, quando não houver necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicações, indústria, comércio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.